Diário do Govêrno n.º 18/1910, Série I de 1910-10-26

  • Data de Publicação:1910-10-26
  • Número:18
  • Série:I
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  • Decreto 451394
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição

    Pondo em disponibilidade e á disposição do Governo Provisorio os funccionarios de qualquer categoria do serviço da Camara dos Senhores Deputados

  • Decreto 451395
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição

    Mandando que sejam conservados nos seus cargos, até ulterior deliberação, os funccionarios que o Ministro do Interior julgar necessarios á guarda e conservação dos edificios em que funccionava o Poder Legislativo e á conclusão de trabalhos em andamento

  • Decreto 451396
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição

    Nomeando uma commissão para elaborar o projecto do Codigo Administrativo da Republica

  • Decreto 451397
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição

    Prorogando até 30 de setembro de 1911 o prazo de adopção de differentes livros nas escolas normaes e primarias

  • Decreto 451398
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição

    Determinando que o Theatro de D. Maria II passe a denominar-se Theatro Nacional

  • Decreto 451399
    Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

    Mandando abrir um credito extraordinario de 30000$000 réis com applicação ás despesas a satisfazer por effeito dos acontecimentos que occasionaram a queda da monarchia e proclamação da Republica Portuguesa

  • Portaria 451401
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 22 de outubro, nomeando uma commissão para proceder a uma syndicancia aos serviços da Caixa Geral de Depositos

  • Portaria 451402
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 24 de outubro, nomeando uma commissão para proceder a uma syndicancia aos serviços da Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes

  • Portaria 451403
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 24 de outubro, nomeando uma commissão para proceder ao estudo da delimitação das barreiras fiscaes de Lisboa

  • Portaria 451404
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 24 de outubro, nomeando uma commissão para proceder á liquidação das contas e entrega de todos os valores existentes na extincta Camara dos Pares

  • Portaria 451405
    Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição

    Portaria de 25 de outubro, mandando criar um posto fiscal no logar da Gafanha, secção de Aveiro

  • Ordem do Exercito 451400
    Ministerio da Guerra - Repartição Central

    Ordem do Exercito n.º 3 (2.ª serie), referida a 17 de outubro

  • Decreto 451406
    Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

    Decreto, com força de lei, de 25 de outubro, passando provisoriamente para o major general da armada as attribuições de primeiro commandante do corpo de marinheiros e para o commandante do quartel de marinheiros as de segundo commandante