Acordão de 1972-03-17 (Processo n.º 063901)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-03-17
  • Processo:063901
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:RESPOSTAS AOS QUESITOS; CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; NULIDADE DO CONTRATO; RESOLUÇÃO DO CONTRATO; ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
  • Sumário:I - Não viola o n.2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil o facto de, em resposta afirmativa, ao quesito em que se perguntava se a Camara Municipal de Lisboa resolvera modificar um anteprojecto anterior, em condições tais que os terrenos objecto de promessa de compra e venda passariam a constituir leito do novo traçado de uma avenida, se acrescentar "mas sem prejuizo de ulterior modificação", em aditamento que a Relação interpretou como traduzindo uma conclusão a extrair dos factos alegados e provados.II - Não constitui nulidade do contrato-promessa de compra e venda de dois terrenos, por impossibilidade do objecto, o facto de, apos a celebração, ter sido aprovado um anteprojecto que, modificando o anterior, segundo o qual era possivel construir nos referidos terrenos, impedia essa construção, por os mesmos virem a ser ocupados pelo leito de uma avenida, uma vez que os terrenos não haviam sido expropriados entre a data da celebração da promessa a a data estabelecida ou a estabelecer para a celebração do contrato prometido.III - Os artigos 437 do novo Codigo Civil não são aplicaveis aos contratos celebrados anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma.IV - O principio da resolução da modificação dos contratos por alteração das circunstancias ja era admitido no dominio do Codigo Civil de 1867.V - A resolução do negocio juridico, com fundamento na alteração das circunstancias, ligada ao fim do contrato, supõe que o fim tido por uma das partes tenha sido aceite, embora tacitamente, pela outra parte, ou que esta tenha podido conhecer a importancia basilar da circunstancia não verificada e que so a certeza da existencia da mesma circunstancia tenha levado o contraente a não estabelecer qualquer condição relativamente a sua verificação.VI - Justifica-se a resolução do contrato-promessa, por alteração das circunstancias, nas condições atras descritas, provando-se que os autores prometeram comprar os terrenos para neles construir e que os reus conheceram esse fim contratual dos autores e não teriam prometido vender se conhecessem a alteração verificada.