Acordão de 1932-12-20 (Processo n.º 046791)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1932-12-20
  • Processo:046791
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE BARATA
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA; AVALIAÇÃO; RENDIMENTO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O rendimento efectivo, a que se refere o paragrafo 6 do artigo 16 da Lei de 26 de Julho de 1912 e o artigo 5 daLei n. 671, de 6 de Abril de 1917, deve ser determinado pelos peritos em harmonia com as bases legais e as correcções previstas no paragrafo 9 do citado artigo 16.