Acordão de 1935-06-16 (Processo n.º 047843)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1935-06-16
  • Processo:047843
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AREZ
  • Descritores:LEGITIMIDADE; CONJUGE; ACÇÃO POSSESSORIA; APLICAÇÃO DA LEI; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O artigo 1191 do Codigo Civil, na parte em que não permite ao marido estar em juizo por causa de questões de posse de bens imobiliarios sem outorga da esposa, e aplicavel as acções possessorias referidas no artigo20 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, ainda quando o reu seja o proprio senhorio.