Acordão de 1972-02-08 (Processo n.º 063587)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-02-08
  • Processo:063587
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSE FERNANDES
  • Descritores:CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO; DECLARAÇÃO DE FALENCIA; CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; FACTO ILICITO; JUSTA CAUSA; AVISO PREVIO; CREDITO LABORAL; GRADUAÇÃO DE CREDITOS
  • Sumário:No regime do Decreto-Lei n. 47032, de 27 de Maio de 1966, a declaração de falencia não faz caducar os contratos de trabalho celebrados pelo falido, sendo em tal caso ilicita a cessação desses contratos se não houver justa causa nem aviso previo e a declaração de falencia não for incompativel com o prosseguimento da actividade do estabelecimento do falido, devendo, por isso, ser verificados e graduados no processo de falencia os creditos dos trabalhadores decorrentes desse facto ilicito.