Diário da República n.º 92/1981, Série I de 1981-04-21

  • Data de Publicação:1981-04-21
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1981-04-21
  • Número:92
  • Série:I
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  • Resolução n.º 80/81 394550
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a cessação da intervenção do Estado na gestão de Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1981, e a sua restituição aos respectivos titulares

  • Resolução n.º 81/81 394551
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga até 31 de Maio de 1981 ou até à data de celebração do contrato de viabilização, se esta for anterior, os prazos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 3 e no n.º 5 da Resolução n.º 273/80, de 23 de Julho (concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos à empresa Alfa - Investimentos Turísticos, Lda.)

  • Decreto n.º 48/81 394553
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil

  • Decreto-Lei n.º 80/81 394549
    Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro (regime jurídico dos revisores oficiais de contas)

  • Portaria n.º 346/81 394552
    Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Cria, por desdobramento, repartições de finanças em vários concelhos e aprova os respectivos quadros de pessoal