Acordão de 1970-12-18 (Processo n.º 063387)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-12-18
  • Processo:063387
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPOS DE CARVALHO
  • Descritores:DIREITO DE PREFERENCIA; LEGITIMIDADE PASSIVA; ACÇÃO DE PREFERENCIA
  • Sumário:Porque a lei não impõe o litisconsorcio necessario, os vendedores so deverão intervir como reus nas acções de preferencia, quando tenham interesse directo em contradizer o pedido de preferencia, por a sua procedencia lhes causar prejuizo.