Acordão de 1972-03-07 (Processo n.º 063948)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-03-07
  • Processo:063948
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPOS DE CARVALHO
  • Descritores:FALENCIA; APENSAÇÃO DE PROCESSOS
  • Sumário:As acções que o n.1 do artigo 1198 do Codigo do Processo Civil manda apensar ao processo de falencia são as acções pendentes ao tempo da declaração de falencia, e não as intentadas depois dessa declaração.