Acordão de 1971-07-06 (Processo n.º 063621)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-07-06
  • Processo:063621
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSE FERNANDES
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; PRESSUPOSTOS; PROMESSA DE CASAMENTO; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
  • Sumário:I - Na verificação dos requisitos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima deve aplicar-se a lei nova, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no dominio da legislação anterior.II - A notoriedade das promessas de casamento pressupõe que delas haja um conhecimento generalizado.