Acordão de 1971-07-13 (Processo n.º 063725)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-07-13
  • Processo:063725
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:SOCIEDADE; SOCIEDADE POR QUOTAS; SOCIEDADE ANONIMA; ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL; MANDATO; ASSEMBLEIA GERAL; CONVOCATORIA
  • Sumário:I - Convocada a assembleia geral de uma sociedade por quotas para deliberar sobre a transformação da sociedade em sociedade anonima de responsabilidade limitada, logo ficou convocada tambem para autorizar a correspondente alteração do pacto social.II - Nada obsta legalmente a que a assembleia geral confira mandato ao administrador delegado para estatuir ou aprovar clausulas novas para a sociedade transformada.