Acordão de 1971-05-04 (Processo n.º 063475)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-05-04
  • Processo:063475
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; RESPONSABILIDADE OBJECTIVA; COLISÃO DE VEICULOS; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; CAUSA DE PEDIR; CULPA; ACÇÃO CIVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; RESPONSABILIDADE; HERDEIRO; INVENTARIO; QUINHÃO; LEGITIMA; RESPONSABILIDADE PELO RISCO
  • Sumário:I - As disposições do novo Codigo Civil não são aplicaveis a determinação da responsabilidade emergente de factos ocorridos anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma.II - A doença subita do condutor, porque faz parte dos riscos proprios do veiculo, integra-se no dominio da responsabilidade objectiva, não podendo considerar-se força maior estranha ao funcionamento do mesmo.III - Tendo a acção por fundamento a culpa do condutor, pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva.IV - No caso de colisão de veiculos, sem culpa de qualquer dos condutores, so a pessoa responsavel pela respectiva circulação e obrigada a indemnizar.V - Não viola o disposto no artigo 2019 do Codigo Civil(de 1867) a decisão que condena os herdeiros do responsavel por acidente de viação em indemnização superior ao valor atribuido em processo de inventario ao quinhão das respectivas legitimas.