Acordão de 1971-02-09 (Processo n.º 063304)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-02-09
  • Processo:063304
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; ACÇÃO; PRESSUPOSTOS; LEI APLICAVEL; PROMESSA DE CASAMENTO; FACTO NOTORIO; TRANSITO EM JULGADO
  • Sumário:I - Ao fixar os requisitos de admissibilidade de uma acção, a lei concede uma faculdade que so pode ser exercida em conformidade com a lei vigente ao tempo em que a acção e proposta.II - A notoriedade a que se refere a alinea c) do artigo 1860, o artigo 1862 e o artigo 1864 do Codigo Civil corresponde ao conceito de "facto notorio" consagrado no n. 1 do artigo 544 do Codigo de Processo Civil - o que seja do conhecimento geral.III - Desde que uma decisão julgou improcedente um dos fundamentos da acção, so em recurso interposto pelo autor poderia discutir-se a verificação desse fundamento.