Acordão de 1940-10-29 (Processo n.º 025051)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1940-10-29
  • Processo:025051
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AVELINO LEITE
  • Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL; SOCIEDADE POR QUOTAS; SOCIEDADE ANONIMA; PUNIÇÃO; FALENCIA DOLOSA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A falencia fraudulenta das sociedades anonimas e das sociedades por quotas para o efeito de os seus gerentes serem indiciados e julgados criminalmente responsaveis deixou de ser punivel durante a vigencia do Codigo de Falencias, de 26 de Outubro de 1935.