Acordão de 1972-04-11 (Processo n.º 063829)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-04-11
  • Processo:063829
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA; FORMA DO CONTRATO; DIREITO DE PREFERENCIA; ONUS DA PROVA; QUESITOS; MATERIA DE FACTO; VONTADE DOS CONTRAENTES
  • Sumário:I - Na vigencia da Lei n. 2030 e por força do seu artigo 37, o arrendamento para comercio ou industria tinha de constar de escritura publica e a falta deste titulo tornava o contrato absolutamente nulo e insusceptivel de ser admitido em juizo.II - Nestas condições, o arrendatario que apenas seja titular de arrendamento celebrado por documento particular e em que se disse destinar-se o andar arrendado a habitação, não goza do direito de preferencia concedido pelo artigo66 da Lei n. 2030, embora, com conhecimento e sem oposição do senhorio, utilize o andar na exploração de uma casa de hospedes.III - Invocando os autores, como fundamento do direito de preferencia, a existencia de um arrendamento para industria, competia-lhes a prova do fim que atribuem ao arrendamento.IV - Não constitui materia de facto o perguntar-se, num quesito, se fora para "comercio" que o senhorio deu de arrendamento verbal determinado andar, se o termo "comercio" não foi ali usado em sentido tecnico-juridico, mas num sentido corrente, de troca ou permuta de valores.V - A intenção dos contratantes constitui materia de facto.