Acordão de 1972-03-03 (Processo n.º 063871)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-03-03
  • Processo:063871
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:PROVA TESTEMUNHAL; ADMISSIBILIDADE; INABILIDADE PARA DEPOR; SOCIEDADE; REPRESENTAÇÃO EM JUIZO; DEPOIMENTO DE PARTE; CONFISSÃO JUDICIAL; FORÇA PROBATORIA PLENA
  • Sumário:I - Nos termos do n. 3 do artigo 393 do Codigo Civil de 1966, e admitida prova testemunhal sobre a interpretação do contexto do documento, não havendo, por isso, motivo para considerar não escritas as respostas do tribunal colectivo, fundadas em depoimentos de testemunhas, a quesitos que versem sobre essa materia.II - Por força do artigo 618, n. 1, alinea a), conjugado com o n.2 do artigo 553, ambos do Codigo de Processo Civil de 1961, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto- -Lei n. 47690 - disposições que correspondem ao artigo 620, n. 1, alinea a), e ao n. 2 do artigo 559 do mesmo Codigo, na sua redacção primitiva -, são inabeis para depor como testemunhas, não so os representantes legais das sociedades, mas tambem os seus representantes voluntarios, e, portanto, o administrador de uma sociedade com poderes por ela conferidos para confessar.