Acordão de 1947-03-07 (Processo n.º 053053)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1947-03-07
  • Processo:053053
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TEIXEIRA DUARTE
  • Descritores:ASSISTENCIA JUDICIARIA; APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:"O preceito da 2 parte do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 33548 e de aplicação imediata".