Acordão de 1947-03-07 (Processo n.º 053053)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1947-03-07
- Processo:053053
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:TEIXEIRA DUARTE
- Descritores:ASSISTENCIA JUDICIARIA; APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:"O preceito da 2 parte do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 33548 e de aplicação imediata".
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1947-03-07
- Processo:053053
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:TEIXEIRA DUARTE
- Descritores:ASSISTENCIA JUDICIARIA; APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:"O preceito da 2 parte do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 33548 e de aplicação imediata".