Acordão de 1937-07-09 (Processo n.º 024319)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1937-07-09
- Processo:024319
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ABILIO DE ANDRADE
- Descritores:FOGO POSTO; PUNIÇÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:O facto de o proprietario lançar o fogo a edificio seu, situado fora do povoado e não habitado nem destinado a habitação, para receber das companhias seguradoras as respectivas indemnizações, não e punivel pelas disposições do artigo 468 do Codigo Penal.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1937-07-09
- Processo:024319
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ABILIO DE ANDRADE
- Descritores:FOGO POSTO; PUNIÇÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:O facto de o proprietario lançar o fogo a edificio seu, situado fora do povoado e não habitado nem destinado a habitação, para receber das companhias seguradoras as respectivas indemnizações, não e punivel pelas disposições do artigo 468 do Codigo Penal.