Acordão de 1937-07-09 (Processo n.º 024319)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1937-07-09
  • Processo:024319
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ABILIO DE ANDRADE
  • Descritores:FOGO POSTO; PUNIÇÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O facto de o proprietario lançar o fogo a edificio seu, situado fora do povoado e não habitado nem destinado a habitação, para receber das companhias seguradoras as respectivas indemnizações, não e punivel pelas disposições do artigo 468 do Codigo Penal.