Acordão de 1971-11-30 (Processo n.º 063686)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-11-30
  • Processo:063686
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS; ABANDONO DO LAR; REQUISITOS; ONUS DA PROVA; DATA DA VERIFICAÇÃO
  • Sumário:I - O abandono completo do lar conjugal, para os efeitos do artigo 1778, alinea f), do Codigo Civil, consiste na saida voluntaria do conjuge do seu lar com o proposito de romper a convivencia conjugal e sem o assentimento, expresso ou tacito, do outro conjuge.II - Como facto impeditivo do direito de o conjuge abandonado requerer a separação de pessoas e bens, e ao reu que, nos termos do artigo 342, n. 2, do Codigo Civil, incumbe o onus de provar que a sua saida do lar foi justificada ou consentida pelo seu conjuge.III - Não se tendo articulado nem provado a data certa em que teve lugar o abandono, mas havendo prova de que este se verificou ha mais de tres anos, deve fixar-se aquela data no dia imediatamente anterior ao periodo de tres anos e um dia que antecedeu a data da propositura da respectiva acção.