Acordão de 1971-07-27 (Processo n.º 063754)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-07-27
  • Processo:063754
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; DIVIDA DE CONJUGES; COMUNICABILIDADE; PRESUNÇÃO; PROVEITO COMUM; FALENCIA
  • Sumário:A presunção de comunicabilidade resultante do disposto no artigo 15 do Codigo Comercial , não equivale a certeza resultante da decisão judicial que afirma o proveito comum e por isso, a declaração de falencia do reu marido, embora implique o reconhecimento da sua qualidade de comerciante, não torna inutil a lide em relação a mulher, na acção de divida contra ambos intentada, tendente a convençe-los do proveito comum para que foi contraida.