Acordão de 1971-11-02 (Processo n.º 063718)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-11-02
  • Processo:063718
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSE FERNANDES
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA; URBANIZAÇÃO; OBRAS; CEMITERIO; AMPLIAÇÃO
  • Sumário:A ampliação de cemiterio não pode considerar-se abrangida no conceito de urbanização dado pelo artigo 1 do Decreto n. 33921, de 5 de Setembro de 1944.