Acordão de 1971-05-21 (Processo n.º 063484)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-05-21
  • Processo:063484
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LUDOVICO DA COSTA
  • Descritores:CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; NULIDADE DO CONTRATO; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
  • Sumário:Aquele que promete vender determinado predio livre de encargos apenas se obriga a transmitir o predio nessas condições por meio de ulterior contrato de compra e venda. Dai que a existencia de onus sobre o predio no momento da celebração do contrato-promessa não seja causa de sua nulidade, so podendo funcionar, se os encargos subsistirem quando dever celebrar-se o negocio prometido, como causa de incumprimento do promitente vendedor, com a correlativa responsabilidade.