Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04

  • Data de Publicação:1981-03-04
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1981-03-04
  • Número:52
  • Série:I
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  • Despacho Normativo n.º 75/81 388584
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica

  • Despacho Normativo n.º 76/81 388582
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro referente à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

  • Declaração 388579
    Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 227/81 388580
    Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Mantém em vigor os suplementos de sazonalidade por litro de leite a pagar à produção

  • Portaria n.º 228/81 388585
    Ministério da Agricultura e Pescas

    Estabelece normas sobre a obtenção de licença para plantações de vinhas novas

  • Despacho Normativo n.º 77/81 388586
    Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

    Estabelece que os Despachos Normativos n.os 62/81 e 63/81, publicados no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Fevereiro, produzem efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1981

  • Despacho Normativo n.º 78/81 388581
    Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado da Comunicação Social

    Suspende até à aprovação dos quadros de pessoal das empresas públicas intervencionadas da comunicação social todas as admissões de pessoal para os mesmos quadros

  • Despacho Normativo n.º 79/81 388583
    Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado da Comunicação Social

    Redefine o processo de admissão de pessoal nas empresas públicas de comunicação social