Acordão de 1945-03-23 (Processo n.º 025755)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1945-03-23
  • Processo:025755
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSE COIMBRA
  • Descritores:FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PUBLICA; REGISTO CIVIL; ESTADO CIVIL; ASSENTO
  • Sumário:Anteriormente ao Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944, aquele que nas declarações prestadas ao funcionario de registo civil para obter o seu bilhete de identidade, se atibuisse, sendo solteiro, o estado de casado com pessoa certa e determinada, cometia o crime previsto e punido pelo artigo 242 do Codigo Penal.