Acordão de 1950-05-31 (Processo n.º 053488)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1950-05-31
  • Processo:053488
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPELO DE ANDRADE
  • Descritores:ACÇÃO DE DESPEJO; DEPOSITO DA RENDA; FALTA DE NOTIFICAÇÃO; ARRENDAMENTO DE PREDIO URBANO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A falta de notificação do deposito da renda, referido no artigo 993 do Codigo de Processo Civil, não e motivo de despejo definitivo.