Diário do Govêrno n.º 14/1910, Série I de 1910-10-21

  • Data de Publicação:1910-10-21
  • Número:14
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto 451462
    Presidencia do Governo Provisorio da Republica

    Decreto, com força de lei, de 10 de outubro, revogando todas as leis de excepção, que submettem quaesquer individuos a juizos criminaes excepcionaes, e bem assim a lei repressiva da liberdade de imprensa de 11 de abril de 1907

  • Decreto 451463
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Decreto, com força de lei, de 20 de outubro, reduzindo a dois os districtos criminaes da comarca de Lisboa, e remodelando outros serviços de justiça criminal

  • Decreto 451464
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição

    Decreto de 20 de outubro, mandando sobreestar as propostas de novos juizes de paz para o proximo biennio e regulando a substituição dos juizes de direito

  • Portaria 451459
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição

    Portaria de 20 de outubro, mandando submetter a exame de sanidade os magistrados judiciaes e do Ministerio Publico que se acham no quadro da magistratura sem exercicio, mas com vencimento, e que ainda não estejam declarados aptos para a effectividade de funcções publicas

  • Portaria 451460
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 20 de outubro, declarando suspensos todos os trabalhos extraordinarios remunerados em todas as repartições publicas do país dependentes do Ministerio das Finanças