Diário do Govêrno n.º 14/1910, Série I de 1910-10-21
- Data de Publicação:1910-10-21
- Número:14
- Série:I
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Decreto 451462
Decreto, com força de lei, de 10 de outubro, revogando todas as leis de excepção, que submettem quaesquer individuos a juizos criminaes excepcionaes, e bem assim a lei repressiva da liberdade de imprensa de 11 de abril de 1907
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Decreto 451463
Decreto, com força de lei, de 20 de outubro, reduzindo a dois os districtos criminaes da comarca de Lisboa, e remodelando outros serviços de justiça criminal
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Decreto 451464
Decreto de 20 de outubro, mandando sobreestar as propostas de novos juizes de paz para o proximo biennio e regulando a substituição dos juizes de direito
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Portaria 451459
Portaria de 20 de outubro, mandando submetter a exame de sanidade os magistrados judiciaes e do Ministerio Publico que se acham no quadro da magistratura sem exercicio, mas com vencimento, e que ainda não estejam declarados aptos para a effectividade de funcções publicas
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Portaria 451460
Portaria de 20 de outubro, declarando suspensos todos os trabalhos extraordinarios remunerados em todas as repartições publicas do país dependentes do Ministerio das Finanças