Acordão de 1971-01-12 (Processo n.º 063193)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-01-12
  • Processo:063193
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL; PACTO SOCIAL; FORMA; INTERPRETAÇÃO DA VONTADE; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • Sumário:I - O pacto social de constituição de uma sociedade comercial tem de constar de escritura publica: trata-se, pois, de negocio formal que, por imperativo do n. 1 do do artigo 238 do Codigo Civil, não permite interpretação da declaração de vontade "com um sentido que não tenha um minimo de correspondencia no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso".II - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre a interpretação de uma clausula desse pacto, feita pelo Tribunal da Relação.