Acordão de 1953-03-13 (Processo n.º 055310)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1953-03-13
  • Processo:055310
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ABREU COUTINHO
  • Descritores:FALENCIA; FALENCIA DOLOSA; FALENCIA POR NEGLIGENCIA; RECURSO; SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COMPETENCIA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Compete as secções civeis do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento dos recursos interpostos no processo de classificação de falencia, salvo na hipotese da segunda parte do artigo 1310 do Codigo de Processo Civil.