Acordão de 1935-04-12 (Processo n.º 024078)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1935-04-12
  • Processo:024078
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SILVA MONTEIRO
  • Descritores:RECURSO PENAL; DECLARAÇÃO EXPRESSA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O facto de se escreverem as respostas do reu e os depoimentos das testemunhas significa que as partes fizeram a declaração expressa de que não prescindem do recurso, nos termos e para os efeitos do artigo540 do Codigo do Processo Penal.