Acordão de 1971-10-26 (Processo n.º 063661)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-10-26
  • Processo:063661
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SANTOS CARVALHO
  • Descritores:TRIBUNAL ARBITRAL; NULIDADE; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA; CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; MATÉRIA DE FACTO; COMPETÊNCIA; TRIBUNAL DE INSTÂNCIA; FORMALIDADES
  • Sumário:I - A nulidade resultante da omissão de pronúncia só existe quando se não apreciam questões que devessem apreciar-se, isto é, quando o Tribunal não decide uma questão que lhe é posta e deva decidir e não quando a decide, fundamentando-a, ainda que deficientemente, sem responder a todas as razões, argumentos ou raciocínios da parte que lhe submeteu essa questão.II - Na vigência do Código Civil de 1867 e na do Código de Processo Civil de 1961, a validade da cláusula compromissória não dependia de qualquer formalidade externa.III - É válida a cláusula compromissória inserta num contrato- -promessa de compra e venda, ou semelhante, de bens imobiliários, ainda que no respectivo escrito falte a assinatura do promitente-comprador.IV - Constitui matéria de facto, da competência das instâncias, a interpretação de um contrato e a determinação da extensão de uma cláusula compromissória.