Acordão de 1971-05-07 (Processo n.º 063467)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-05-07
  • Processo:063467
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:ARRENDAMENTO; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; CADUCIDADE; EMANCIPAÇÃO; MAIORIDADE; INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS; AMBITO DO RECURSO; QUESTÃO NOVA; CONHECIMENTO OFICIOSO; ACÇÃO DE DESPEJO; RESTITUIÇÃO DE IMOVEL; PRAZO
  • Sumário:I - E pelo Codigo Civil de 1966 que se afere a caducidade da relação locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor daquele diploma.II - O arrendamento de bens de menores, celebrado pelo respectivo representante legal, caduca, nos termos da alinea c) do artigo 1051 do Codigo Civil, tanto no caso de maioridade como no de emancipação plena do locador.III - A indemnização em dobro, a pagar pelo arrendatario nos termos do n. 2 do artigo 1045 do Codigo Civil, e sempre devida quando a restituição do predio não for feita no prazo que a sentença da acção de despejo assinar em conformidade com o disposto nos artigos 970, n. 4, ou 977 do Codigo de Processo Civil.IV - Os tribunais superiores so devem pronunciar-se sobre problemas ja debatidos, sendo-lhes vedado, salvo casos excepcionais de conhecimento oficioso, decidir de questões novas.