Acordão de 1971-07-13 (Processo n.º 063608)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-07-13
  • Processo:063608
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:ARRENDAMENTO URBANO; RENOVAÇÃO; ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA; DENUNCIA DE CONTRATO; NOTIFICAÇÃO; REQUISITOS
  • Sumário:Desde que o arrendamento de predio urbano não seja para habitação, a notificação ao arrendatario da denuncia do contrato para o termo do prazo estipulado ou do prazo da renovação so pode ser feita na sua propria pessoa ou na de mandatario com poderes especiais para a receber mediante procuração passada ha menos de quatro anos (Codigo de Processo Civil, artigos 964, ns. 1 e 3, 967, 257, n. 1 e 233, n. 1). Deve por isso, considerar-se renovado ate 31 de Janeiro de 1973 o arrendamento, celebrado por periodos de quatro anos renovaveis a contar de 1 de Fevereiro de 1953, de uma sala destinada a dependencia da Casa da Sorte, em Luanda, se, pretendendo o senhorio (a Camara Municipal de Luanda) denuncia-lo para 31 de de Janeiro de 1969, a notificação do arrendatario, embora realizada em 19 de Dezembro de 1968 - ou seja, com a antecedencia minima exigida no contrato (trinta dias) -, foi feita na pessoa de mandatario com procuração passada ha mais de quatro anos.