Acordão de 1971-11-26 (Processo n.º 063719)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-11-26
  • Processo:063719
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPOS DE CARVALHO
  • Descritores:SOCIEDADE POR QUOTAS; ASSEMBLEIA GERAL; DELIBERAÇÃO SOCIAL; EFEITOS; ANULAÇÃO; NEGOCIO JURIDICO; ANULABILIDADE; CONFIRMAÇÃO; SOCIO GERENTE; EXONERAÇÃO
  • Sumário:I - A confirmação, que opera a sanação do negocio juridico viciado de anulabilidade, compete unicamente a pessoa a quem pertence o direito de anulação, sendo, portanto, ineficaz quando dela não provenha.II - Tendo uma sociedade por quotas violado varios preceitos legais, reguladores do funcionamento da assembleia geral, o socio destituido da gerencia por deliberação tomada nessa assembleia adquiriu direito a anulação da deliberação ilegal, não podendo a sociedade, por acto seu posterior, apagar a consequencia legal do facto ilicito que praticou.III - Assim, não tendo esse socio confirmado tal deliberação, a posterior deliberação da sociedade que, em assembleia geral realizada com as formalidades legais, confirmou e ratificou a primeira, não tem efeito retroactivo, pois produz apenas efeitos futuros, continuando deste modo a subsistir o direito do socio a anulação da deliberação que impugnou.