Acordão de 1971-11-02 (Processo n.º 063646)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-11-02
  • Processo:063646
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; CONCORRENCIA DE CULPAS; CULPA DO LESADO; SOLIDARIEDADE; MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO; DANOS MORAIS; ASSISTENCIA HOSPITALAR; SEGURADORA; RESPONSABILIDADE; CASO JULGADO
  • Sumário:I - Não importa alteração da decisão que fixou o grau de culpa dos intervenientes num acidente de viação, em 1/4 para o condutor reu, 3/4 para o condutor de uma camioneta que não foi possivel identificar, e 1/4 para a vitima, a decisão que, sem modificar tal proporção, julgou o primeiro solidariamente responsavel, perante a vitima com o condutor não identificado, condenando-o a pagar 3/4 do montante da indemnização devida.II - O n. 1 do artigo 497 do Codigo Civil, ao prever a responsabilidade de varias pessoas pelo dano, não abrange a contribuição, para o mesmo, do proprio lesado, devendo este facto ser atendido a fixação da indemnização, nos termos do artigo 570 daquele Codigo.III - O facto de ser desconhecido um dos condutores dos veiculos causadores do acidente não exclui a responsabilidade solidaria, do condutor do outro veiculo, pela totalidade da indemnização devida.IV - Tendo a seguradora do veiculo causador do acidente satisfeito directamente aos Hospitais Civis de Lisboa como lhe competia, por força do disposto na alinea b) do n. 2 do artigo 23 e nos ns. 1 e 2 do artigo 37 do Decreto-Lei n. 46301, de 27 de Abril de 1965, a quantia de 48375 escudos, correspondente as despesas com o tratamento e internamento da vitima, e sendo de 100000 escudos, pelo contrato de seguro, o limite da responsabilidade da Companhia, não pode esta ser responsabilizada perante a vitima por quantia superior a diferença entre aquelas duas importancias.V - Não se justifica que ao limite de 100000 escudos, da responsabilidade da seguradora, se deduzam apenas 3/4 da quantia por ela paga aos mencionados Hospitais Civis, não so porque a Companhia era responsavel pela totalidade de tal quantia, nos termos das disposições atras referidas, mas tambem porque, ainda que assim não fosse, teria então a Companhia ja satisfeito a quarta parte da mesma, da responsabilidade exclusiva da vitima, não podendo voltar a pagar a esta o que ela ja havia satisfeito.VI - Tendo o autor, na petição inicial, atribuido o valor de 24000 escudos aos danos não patrimoniais sofridos, mas não estando então ainda determinadas todas as consequencias do acidente, designadamente a amputação de uma perna, que veio a sofrer ulteriormente, pode, ao abrigo da ultima parte do artigo 569 do Codigo Civil, ser elevada para 40000 escudos a importancia correspondente aqueles danos.