Acordão de 1971-01-22 (Processo n.º 063451)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-01-22
  • Processo:063451
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:SUCESSÃO TESTAMENTARIA; TESTAMENTARIA; CUSTAS; ACEITAÇÃO DA HERANÇA; ACEITAÇÃO A BENEFICIO DE INVENTARIO; AMBITO DO RECURSO; QUESTÃO NOVA; TESTAMENTO PER RELATIONEM; FALTA DE FORMA LEGAL; NULIDADE; CONFIRMAÇÃO
  • Sumário:I - Instituida uma freguesia herdeira testamentaria de determinado individuo, a aceitação da herança so pode ter lugar a beneficio de inventario, sendo atraves do respectivo processo, com intervenção do Tribunal e sob sua fiscalização, que o testamento deve ser cumprido e que o testamenteiro deve exercer as suas funções, não podendo este, por isso, vender bens da herança a margem desse processo, ainda que para cumprimento de legados.II - Os documentos a que se refere o artigo 1741 do Codigo Civil de 1867, como integradores da vontade manifestada no testamento, alem de deverem ser escritos e assinados pelo testador - não produzindo, assim, efeito uma declaração dactilografada, embora com reconhecimento da assinatura do testador -, devem ainda ser contemporaneos do testamento ou a ele anteriores e serem neste concretamente referidos ou identificados.III - As disposições testamentarias constantes de documentos que não reunam os apontados requisitos são nulas por falta de forma, mas devem ter-se por confirmadas, por modo a impedir a invocação da nulidade, quando tenham sido cumpridas pelo testamenteiro com plena concordancia da unica e universal herdeira instituida no testamento.IV - O testamenteiro, como tal, esta sujeito a regra geral de condenação em custas, visto que não goza, por lei, de qualquer isenção.V - Os recursos visam a modificar decisões anteriores e não a conhecer de materia que não tenha sido apreciada pelo Tribunal recorrido.