Acordão de 1941-07-11 (Processo n.º 025196)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1941-07-11
  • Processo:025196
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MENERES PIMENTEL
  • Descritores:COMPETENCIA; GENEROS AVARIADOS; GENEROS CORRUPTOS; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:E da exclusiva competencia do Tribunal Especial dos Generos Alimenticios a aplicação das penas de prisão e multa do artigo 251 do Codigo Penal e do artigo 56 do Decreto n. 20282 aos infractores dos preceitos deste Decreto.