Acordão de 1971-04-13 (Processo n.º 063408)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-04-13
  • Processo:063408
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; CADUCIDADE DO TESTAMENTO; SUCESSÃO TESTAMENTARIA; SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO; ABERTURA DA SUCESSÃO; INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO; CONJUGE; SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
  • Sumário:A caducidade das disposições testamentarias regula-se pela lei em vigor a data da abertura da sucessão, ou seja, a data da morte do seu autor. Caduca, por isso, a instituição de herdeiro, feita pelo marido a favor da mulher, no dominio do Codigo Civil de 1867, se a data da morte dele, ocorrida na vigencia do Codigo Civil de 1966, se encontravam separados judicialmente de pessoas e bens (artigo 2317, alinea d), deste Codigo).