Diário da República n.º 268/1981, Série I de 1981-11-20

  • Data de Publicação:1981-11-20
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1981-11-20
  • Número:268
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 314/81 568500
    Conselho da Revolução

    Define as condições em que os primeiros-cabos readmitidos da Força Aérea, no activo, que tenham completado 20 anos de serviço efectivo são, a título excepcional, graduados no posto de furriel

  • Decreto-Lei n.º 315/81 568517
    Conselho da Revolução

    Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de Amparos promulgado pelo Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro

  • Resolução n.º 235/81 568508
    Conselho da Revolução

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 225/81, de 28 de Fevereiro, através do qual foi determinado o aumento das taxas de televisão

  • Resolução n.º 236/81 568519
    Conselho da Revolução

    Resolve não dever pronunciar-se pela inconstitucionalidade (material) do § único do artigo 113.º do Código do Processo das Contribuições e Impostos (Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963), o qual estabelece a transmissibilidade mortis causa da obrigação de pagar as multas por infracções tributárias

  • Portaria n.º 990/81 568515
    Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Alteração do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro, com o reajustamento introduzido pela Portaria n.º 746/78, de 15 de Dezembro

  • Portaria n.º 991/81 568501
    Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 9.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro

  • Portaria n.º 992/81 568502
    Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

    Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de componentes para a modificação de helicópteros SA-330 até ao montante de 153000000$00 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Resolução n.º 237/81 568509
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza o conselho de gestão da União de Bancos Portugueses a tomar de arrendamento, pela renda anual de 2268000$00, o conjunto constituído pela 1.ª cave, pelo rés-do-chão e pela galeria do prédio sito em Lisboa, no gaveto da Avenida do Brasil-Campo Grande, para a instalação de uma agência bancária

  • Resolução n.º 238/81 568520
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Declara a Cooperativa Agrícola de Macedo de Cavaleiros, S. C. R. L., em situação económica difícil

  • Resolução n.º 239/81 568510
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Declara a Cooperativa Agrícola da Terra Fria, S. C. R. L., em situação económica difícil

  • Resolução n.º 240/81 568518
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, uma comissão de elaboração do novo Código Administrativo

  • Resolução n.º 241/81 568511
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Exonera o engenheiro Luís Filipe de Moura Vicente de membro do conselho de gerência da Petrogal

  • Declaração 568496
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 878/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 1 de Outubro de 1981

  • Declaração 568497
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 49/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 15 de Outubro de 1981

  • Decreto Regulamentar n.º 53/81 568514
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Dá nova redacção aos artigos 1.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 63/80, de 20 de Outubro (integração de adidos nos quadros privativos de vários estabelecimentos de ensino)

  • Portaria n.º 993/81 568503
    Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos 3 lugares de assessor, letra B

  • Portaria n.º 994/81 568504
    Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Cria 2 lugares de técnico superior principal no quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

  • Portaria n.º 995/81 568505
    Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Introduz alterações ao quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

  • Portaria n.º 996/81 568506
    Ministério da Educação e das Universidades

    Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Física da Universidade de Aveiro

  • Portaria n.º 997/81 568507
    Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Mantém em funcionamento autónomo o grupo de trabalho previsto no despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 25 de Março de 1981