Acordão de 1972-03-14 (Processo n.º 064008)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-03-14
  • Processo:064008
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:COMPETENCIA MATERIAL; ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA; CONTRAVENÇÃO
  • Sumário:I - A infração ao disposto no artigo 54 do Decreto n.12008 e uma transgressão.II - O artigo 40 do Estatuto Judiciario substituiu o artigo 18 do Decreto-Lei n.35044 no sentido de que hoje, em todo o territorio continental, dentro das areas de jurisdição fixadas aos respectivos tribunais pelo n.1 do artigo38 do Estatuto, so aos presidentes dos plenarios cabem as decisões referidas no artigo 40.III - A decisão sobre o exercicio do direito conferido pelo artigo 54 do Decreto n.12008 e a aplicação das sanções cominadas pelo seu desrespeito cabem na competencia conferida pelo artigo 40 do Estatuto Judiciario.IV - O n.2 do artigo 102 do Codigo de Processo Civil contem uma excepção a regra geral estabelecida no n.1, pelo que não e susceptivel de aplicação por analogia nem por maioria de razão.V - O artigo 67 do Codigo de Processo Civil apenas atribui ao tribunal de comarca, em primeira instancia, a plenitude da jurisdição civil, sendo as normas da competencia em razão da materia, do valor e da hierarquia objecto das leis de organização judicial, com assento proprio no Estatuto Judiciario.