Diário da República n.º 250/1981, Série I de 1981-10-30

  • Data de Publicação:1981-10-30
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1981-10-30
  • Número:250
  • Série:I
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  • Resolução n.º 223/81 568963
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Constitui um grupo de trabalho que inventarie os problemas de ordem legislativa, regulamentar e técnica que se põem à publicação das três séries do Diário da República

  • Resolução n.º 224/81 568967
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece medidas com vista à extinção do Fundo de Fomento da Habitação e do Instituto de Apoio à Construção Civil

  • Decreto-Lei n.º 298/81 568961
    Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Revoga o Decreto-Lei n.º 241/80, de 21 de Julho, e regulamenta o sistema de fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções

  • Declaração 568962
    Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 939/81 568964
    Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Submete ao regime de preços declarados previsto no Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, a venda de ovos produzidos por certas empresas

  • Portaria n.º 940/81 568965
    Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Determina que os preços máximos de venda de adubos ao consumidor e as margens de comercialização só sejam aplicáveis aos adubos que tenham sido adquiridos ao fabricante ou ao importador, no caso de cloreto de potássio a 60%, a partir de 3 de Outubro de 1981

  • Despacho Normativo n.º 322/81 568966
    Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Estabelece as condições higiotécnicas das instalações e equipamento de ordenha mecânica para efeitos de concessão do subsídio de exploração de leite ovino e caprino no País