Acordão de 1972-01-14 (Processo n.º 063797)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-01-14
  • Processo:063797
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO; COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA; FIDEICOMISSO
  • Sumário:I - Não ha formulas sacramentais para impor a obrigação de conservar e transmitir os bens que são objecto de substituição fideicomissaria.II - A obrigação de pagar uma pensão vitalicia não envolve a prestação de um facto de natureza pessoal.III - A interpretação do testamento, no que respeita a determinação da vontade do testador, e da competencia exclusiva das instancias.