Acordão de 1950-06-29 (Processo n.º 054124)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1950-06-29
  • Processo:054124
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPELO DE ANDRADE
  • Descritores:ACÇÃO DE DESPEJO; ARRENDAMENTO; CUMPRIMENTO DO CONTRATO; RESCISÃO DE CONTRATO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O processo especial de despejo e o meio proprio para se pedir a rescisão, por infracção das suas clausulas, de um contrato valido de arrendamento.