Acordão de 1971-12-17 (Processo n.º 063721)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-12-17
  • Processo:063721
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; DIREITO A INDEMNIZAÇÃO; PRESCRIÇÃO; PRAZO; DESPACHO SANEADOR; EXCEPÇÕES; DECISÃO
  • Sumário:I - O preceito do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido na vigencia do Codigo da Estrada, se, por o lesado ter tido conhecimento, antes da entrada em vigor daquele Codigo de "todas as consequencias do acidente" o respectivo prazo estava em curso nessa data; mas no novo prazo computa-se todo o tempo decorrido desde o momento em que o lesado teve conhecimento dessas consequencias.II - Não fornecendo o processo os elementos indispensaveis para se fixar aquele momento, deve o conhecimento da excepção ser relegado para a decisão final.