Acordão de 1971-10-26 (Processo n.º 063685)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-10-26
  • Processo:063685
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:RECURSO; OBJECTO; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; QUESTÃO NOVA; INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO; MATERIA DE FACTO; COMPETENCIA; TRIBUNAL DE INSTANCIA; CLAUSULA CONTRATUAL; SUBSISTENCIA DOS CONTRATOS; PRAZO
  • Sumário:I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode ocupar-se de questão so suscitada perante ele, visto que os recursos so podem versar sobre problemas postos aos tribunais recorridos.II - A interpretação de clausula contratual constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias.III - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para apreciar se a interpretação de um documento satisfaz a exigencia legal de um minimo de correspondencia com o seu contexto.IV - E valida uma clausula contratual que estabelece prazos de subsistencia da obrigação.