Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 023578)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1932-12-16
  • Processo:023578
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SILVA MONTEIRO
  • Descritores:TRANSGRESSÃO; MULTA; SUBSTITUIÇÃO DA PENA; PRISÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A substituição por prisão das multas impostas por transgressão deve fazer-se a razão de 10 escudos por dia.