Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 023578)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1932-12-16
- Processo:023578
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:SILVA MONTEIRO
- Descritores:TRANSGRESSÃO; MULTA; SUBSTITUIÇÃO DA PENA; PRISÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:A substituição por prisão das multas impostas por transgressão deve fazer-se a razão de 10 escudos por dia.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1932-12-16
- Processo:023578
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:SILVA MONTEIRO
- Descritores:TRANSGRESSÃO; MULTA; SUBSTITUIÇÃO DA PENA; PRISÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:A substituição por prisão das multas impostas por transgressão deve fazer-se a razão de 10 escudos por dia.