Acordão de 1971-02-16 (Processo n.º 063382)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-02-16
  • Processo:063382
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA; MAIS-VALIA; AMBITO; RECURSO DE APELAÇÃO; ARGUIÇÃO DE NULIDADES; ANULAÇÃO DE JULGAMENTO; CUSTAS
  • Sumário:I - Para a determinação da mais-valia deve atender-se a todos os terrenos que se destinem a obra, ainda que ja pertençam ou sejam adquiridos pela entidade expropriante por titulo diferente da expropriação.II - A execução de uma obra por fases, abrangendo cada fase uma parcela da area total da obra, corresponde a divisão da obra em secções, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 11 da Lei n. 2030.III - Nos recursos de apelação em que haja tambem arguição de nulidades, o facto de se começar pela apreciação do merito do recurso constituira, quando muito, mera irregularidade formal sem qualquer influencia quanto a validade da decisão.IV - Não se pode considerar desde ja vencido para efeito de custas o recorrente, quando se tenha anulado o julgamento da primeira instancia sem que ele, para tal, haja contribuido.