Acordão de 1951-12-14 (Processo n.º 027432)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1951-12-14
- Processo:027432
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:CRUZ ALVURA
- Descritores:COMPETENCIA TERRITORIAL; CONCURSO DE INFRACÇÕES; CUMULO DE PENAS; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:Transitada em julgado a condenação dum reu por determinadas infracções, a competencia territorial para o julgamento de outras anteriores de que ele seja acusado regula-se pelas regras gerais da mesma competencia.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1951-12-14
- Processo:027432
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:CRUZ ALVURA
- Descritores:COMPETENCIA TERRITORIAL; CONCURSO DE INFRACÇÕES; CUMULO DE PENAS; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:Transitada em julgado a condenação dum reu por determinadas infracções, a competencia territorial para o julgamento de outras anteriores de que ele seja acusado regula-se pelas regras gerais da mesma competencia.