Acordão de 1951-12-14 (Processo n.º 027432)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1951-12-14
  • Processo:027432
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRUZ ALVURA
  • Descritores:COMPETENCIA TERRITORIAL; CONCURSO DE INFRACÇÕES; CUMULO DE PENAS; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Transitada em julgado a condenação dum reu por determinadas infracções, a competencia territorial para o julgamento de outras anteriores de que ele seja acusado regula-se pelas regras gerais da mesma competencia.