Acordão de 1971-01-27 (Processo n.º 033053)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-01-27
  • Processo:033053
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VERA JARDIM
  • Descritores:TRANSGRESSÃO; CAÇA EM ÉPOCA DE DEFESO; CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A infracção prevista no n. 1 do artigo 210 do Decreto n. 47847, de 14 de Agosto de 1967, tem natureza contravencional.