Diário do Govêrno n.º 12/1910, Série I de 1910-10-19

  • Data de Publicação:1910-10-19
  • Número:12
  • Série:I
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  • Portaria 451437
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Portaria de 17 de outubro, prorogando até 31 do mesmo mês o prazo das matriculas em todos os estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial

  • Portaria 451438
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Mandando que os alumnos de ensino secundario que frequentaram no anno lectivo findo a 1.ª, 2.ª, 4.ª e 6.ª classes nos extinctos collegios da Companhia de Jesus, e queiram matricular-se em qualquer lyceu, no corrente anno, sejam admittidos ao exame de admissão ás classes respectivamente immediatas

  • Portaria 451439
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Permittindo que os alumnos de qualquer faculdade da Universidade de Coimbra a quem falte uma unica cadeira para concluir o seu curso possam repetir o exame d'essa cadeira no corrente mês de outubro

  • Decreto 451431
    Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça

    Decreto, com força de lei, de 18 de outubro, abolindo nos actos civis o juramento com caracter religioso e estabelecendo as formulas que o devem substituir

  • Decreto 451432
    Ministerio das Finanças - Conselho Superior do Serviço Technico Aduaneiro

    Approvando a tabella de valores minimos para cobrança dos direitos ad valorem sobre os generos de exportação nacional no 4.º trimestre de 1910

  • Decreto 451433
    Ministerio das Finanças - Tribunal Superior do Contencioso Technico Aduaneiro

    Fixando o direito de importação com que deve ser tributado o algodão em mechas

  • Ordem do Exercito 451436
    Ministerio da Guerra - Repartição Central

    Ordem do Exercito n.º 1 (1.ª serie), referida a 13 de outubro