Diário do Govêrno n.º 12/1910, Série I de 1910-10-19
- Data de Publicação:1910-10-19
- Número:12
- Série:I
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Portaria 451437
Portaria de 17 de outubro, prorogando até 31 do mesmo mês o prazo das matriculas em todos os estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
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Portaria 451438
Mandando que os alumnos de ensino secundario que frequentaram no anno lectivo findo a 1.ª, 2.ª, 4.ª e 6.ª classes nos extinctos collegios da Companhia de Jesus, e queiram matricular-se em qualquer lyceu, no corrente anno, sejam admittidos ao exame de admissão ás classes respectivamente immediatas
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Portaria 451439
Permittindo que os alumnos de qualquer faculdade da Universidade de Coimbra a quem falte uma unica cadeira para concluir o seu curso possam repetir o exame d'essa cadeira no corrente mês de outubro
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Decreto 451431
Decreto, com força de lei, de 18 de outubro, abolindo nos actos civis o juramento com caracter religioso e estabelecendo as formulas que o devem substituir
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Decreto 451432
Approvando a tabella de valores minimos para cobrança dos direitos ad valorem sobre os generos de exportação nacional no 4.º trimestre de 1910
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Decreto 451433
Fixando o direito de importação com que deve ser tributado o algodão em mechas
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Ordem do Exercito 451436
Ordem do Exercito n.º 1 (1.ª serie), referida a 13 de outubro