Diário do Govêrno n.º 12/1910, Série I de 1910-10-19

Portaria de 17 de outubro, prorogando até 31 do mesmo mês o prazo das matriculas em todos os estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial

Mandando que os alumnos de ensino secundario que frequentaram no anno lectivo findo a 1.ª, 2.ª, 4.ª e 6.ª classes nos extinctos collegios da Companhia de Jesus, e queiram matricular-se em qualquer lyceu, no corrente anno, sejam admittidos ao exame de admissão ás classes respectivamente immediatas

Permittindo que os alumnos de qualquer faculdade da Universidade de Coimbra a quem falte uma unica cadeira para concluir o seu curso possam repetir o exame d'essa cadeira no corrente mês de outubro

Decreto, com força de lei, de 18 de outubro, abolindo nos actos civis o juramento com caracter religioso e estabelecendo as formulas que o devem substituir

Approvando a tabella de valores minimos para cobrança dos direitos ad valorem sobre os generos de exportação nacional no 4.º trimestre de 1910

Fixando o direito de importação com que deve ser tributado o algodão em mechas

Ordem do Exercito n.º 1 (1.ª serie), referida a 13 de outubro